Rcl 47711 - DECISAO

Rcl 47711 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica decisão do STJ descumprida no caso concreto, o acórdão recorrido está sujeito a recurso especial pendente, e a reclamação é incabível como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência; portanto a medida é manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; reclamação manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Tema 1095/stj, Distrato, Sucedâneo Recursal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reclamação Competência Tema 1095/stj Distrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 alegação de contrariar o Tema 1095/STJ
  3. 3 reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica decisão do STJ descumprida no caso concreto, o acórdão recorrido está sujeito a recurso especial pendente, e a reclamação é incabível como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência; portanto a medida é manifestamente incabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; reclamação manifestamente incabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.