Rcl 47731 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque os atos impugnados não demonstraram desrespeito a decisão do STJ aplicável ao caso e porque não se admite a reclamação como sucedâneo recursal para controverter, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, conforme...

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Parties
Reclamante: MARCIA NAIR BOER BERTHOLDO; Reclamado: Desembargador componente da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do STJ Reclamação Precedentes Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cabimento Da Reclamação +1 more

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Parties

MARCIA NAIR BOER BERTHOLDO

Reclamante

Desembargador componente da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre ato reclamado e provimento do STJ
  3. 3 vedação da reclamação como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os atos impugnados não demonstraram desrespeito a decisão do STJ aplicável ao caso e porque não se admite a reclamação como sucedâneo recursal para controverter, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, conforme entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e em razão das modificações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se