Rcl 47817 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar porque prevalece o entendimento firmado na Rcl n. 36.476/SP de que a reclamação não é meio adequado para impugnar, no juízo de origem, a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 retirou o cabimento da reclamação para precedentes originados de recursos especial e extraordinário repetitivos, e a aplicação concreta do precedente uniformizado cabe aos juízes e tribunais locais, podendo ser revista por vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Tribunal Pleno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação (liminar indeferida).
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Aplicação De Precedente, Liminar
Direito Processual Civil Controle De Precedentes Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Aplicação De Precedente Liminar

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Tribunal Pleno

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque prevalece o entendimento firmado na Rcl n. 36.476/SP de que a reclamação não é meio adequado para impugnar, no juízo de origem, a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 retirou o cabimento da reclamação para precedentes originados de recursos especial e extraordinário repetitivos, e a aplicação concreta do precedente uniformizado cabe aos juízes e tribunais locais, podendo ser revista por vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação (liminar indeferida).

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.