REsp 2156642 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido antes do julgamento do Incidente de Assunção de Competência e não houve determinação de suspensão dos processos afetados, inexistindo precedente vinculante a ser observado; além disso, a existência de recurso especial e agravo em recurso especial contra o acórdão caracterizou tentativa de atribuir à reclamação caráter recursal; por fim, as razões recursais foram consideradas deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e não se impôs conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MOACIR BUENO DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Suspensão De Processos, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MOACIR BUENO DE CAMARGO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação contra decisão anterior à fixação de tese em IAC sem determinação de suspensão dos processos
- 2 aplicação da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente
- 3 se a reclamação pode substituir recursos ordinários
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido antes do julgamento do Incidente de Assunção de Competência e não houve determinação de suspensão dos processos afetados, inexistindo precedente vinculante a ser observado; além disso, a existência de recurso especial e agravo em recurso especial contra o acórdão caracterizou tentativa de atribuir à reclamação caráter recursal; por fim, as razões recursais foram consideradas deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e não se impôs conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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