Rcl 47831 - DECISAO

Rcl 47831 - DECISAO

Por inexistir decisão proferida por esta Corte que estaria sendo descumprida e não havendo usurpação de competência do STJ, e considerando que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para dirimir divergência jurisprudencial, a medida é manifestamente incabível, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Reclamante: SAMYRA CURY PEREIRA; Reclamante: THALES CURY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; deferida a gratuidade de justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Gratuuidade De Justiça, Jurisprudência, Incabimento De Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Gratuuidade De Justiça Jurisprudência Incabimento De Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAMYRA CURY PEREIRA

Reclamante

THALES CURY PEREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência
  2. 2 ausência de decisão do STJ descumprida
  3. 3 usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir decisão proferida por esta Corte que estaria sendo descumprida e não havendo usurpação de competência do STJ, e considerando que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para dirimir divergência jurisprudencial, a medida é manifestamente incabível, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; deferida a gratuidade de justiça.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.