Rcl 47829 - DECISAO

Rcl 47829 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme entendimento da Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação ao STJ para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; compete aos juízes e tribunais locais aplicar individualmente o precedente e discutir eventuais divergências pelas vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: JALMIR SIMÕES DA COSTA; Reclamado: 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Preceito De Precedentes, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Preceito De Precedentes Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016

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Parties

JALMIR SIMÕES DA COSTA

Reclamante

1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e efeitos da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme entendimento da Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação ao STJ para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; compete aos juízes e tribunais locais aplicar individualmente o precedente e discutir eventuais divergências pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.