REsp 2155426 - DECISAO

REsp 2155426 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; a reclamação é inadmissível na hipótese em que o acórdão foi proferido antes do julgamento do IAC sem ordem de suspensão dos processos, a reclamação não pode substituir recursos cabíveis, o acórdão foi atacado...

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Parties
Recorrente: FABIANO JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Súmula 284/stf Súmula 283/stf Competência Dos Juizados Especiais Federais Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABIANO JACOB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão proferida antes da fixação de tese em Incidente de Assunção de Competência sem determinação de suspensão dos processos paralelos
  2. 2 inadequação da reclamação como meio substitutivo de recursos cabíveis
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; a reclamação é inadmissível na hipótese em que o acórdão foi proferido antes do julgamento do IAC sem ordem de suspensão dos processos, a reclamação não pode substituir recursos cabíveis, o acórdão foi atacado por recurso especial e agravo em recurso especial, e a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF justifica o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se. Intimem-se.