Rcl 47226 - DECISAO

Rcl 47226 - DECISAO

Havendo decisão do STJ reconhecendo a competência do Juízo de Execuções Penais de Irecê - BA, a decisão posterior proferida pela 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO que analisou pedido de progressão de regime, sendo posterior ao reconhecimento de sua incompetência, deve ser anulada, e os autos da execução devem ser remetidos imediatamente ao Juízo competente em Irecê - BA para que examine o pleito defensivo com a maior brevidade possível.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Reclamado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis - GO; Juízo Competente: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Irecê - BA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
julgo procedente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões, Competência, Progressão De Regime, Remessa De Autos
Processo Penal Execução Penal Competência Reclamação Autoridade Das Decisões Progressão De Regime Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis - GO

Reclamado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Irecê - BA

Juízo Competente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser preservada a autoridade da decisão do STJ que declarou competente o Juízo de Execuções Penais de Irecê - BA
  2. 2 Se a decisão posterior do Juízo da 4ª Vara Criminal de Anápolis que analisou pedido de progressão de regime deve ser anulada por ter sido proferida após reconhecimento de incompetência

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STJ reconhecendo a competência do Juízo de Execuções Penais de Irecê - BA, a decisão posterior proferida pela 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO que analisou pedido de progressão de regime, sendo posterior ao reconhecimento de sua incompetência, deve ser anulada, e os autos da execução devem ser remetidos imediatamente ao Juízo competente em Irecê - BA para que examine o pleito defensivo com a maior brevidade possível.

Court Disposition

julgo procedente a reclamação

Orders

  • Anular a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis - GO, proferida após o julgamento do CC n. 198.095/GO.
  • Determinar a imediata remessa dos autos da execução para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Irecê - BA, o qual deverá examinar o pedido defensivo com a maior brevidade possível.