Rcl 43835 - DECISAO

Rcl 43835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros, suficientes e congruentes, estando em harmonia com a legislação e jurisprudência do STJ; a reclamação não é meio adequado para discutir a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015) nem para impugnar decisão transitada em julgado (art. 988, §5º, II, CPC); e a norma superveniente que alterou o regime dos juros moratórios tem aplicação imediata, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser saneada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante/reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Ré (parte Originária Mencionada): UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu a Petição Inicial E Extinguiu O Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Distinguishing
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Coisa Julgada Juros Moratórios Embargos De Declaração Distinguishing

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Embargante/reclamante

UFMG

Ré (parte Originária Mencionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu a Petição Inicial E Extinguiu O Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para reexaminar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reclamação contra decisão transitada em julgado (art. 988, §5º, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros, suficientes e congruentes, estando em harmonia com a legislação e jurisprudência do STJ; a reclamação não é meio adequado para discutir a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015) nem para impugnar decisão transitada em julgado (art. 988, §5º, II, CPC); e a norma superveniente que alterou o regime dos juros moratórios tem aplicação imediata, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser saneada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil