Rcl 47691 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão proferida na SS 3515/GO apenas indeferiu pedido de contracautela, sem apreciar o mérito da controvérsia relativa à execução do contrato ou à capacidade da COMURG, não havendo, assim, efetivo descumprimento de decisão desta Corte que justificasse a reclamação, nos termos da competência restrita desse instrumento (art. 105, I, "f", CF; art. 187 e art. 34, XVIII, "a", RISTJ).

Parties
Reclamante: PROMULTI ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Segurança, Contracautela, Competência, Licitações
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Suspensão De Segurança Contracautela Competência Licitações

Case Brief

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Parties

PROMULTI ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão proferida em Suspensão de Segurança n. 3515/GO
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  3. 3 efeito jurídico do indeferimento de contracautela

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão proferida na SS 3515/GO apenas indeferiu pedido de contracautela, sem apreciar o mérito da controvérsia relativa à execução do contrato ou à capacidade da COMURG, não havendo, assim, efetivo descumprimento de decisão desta Corte que justificasse a reclamação, nos termos da competência restrita desse instrumento (art. 105, I, "f", CF; art. 187 e art. 34, XVIII, "a", RISTJ).

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se