Rcl 47552 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por ausência dos requisitos de cabimento: não houve demonstração de violação concreta de ordem direta emanada do STJ que envolvesse as mesmas partes e a mesma matéria, de modo que o instrumento não era adequado para as pretensões da reclamante, razão pela qual se negou seguimento e restou...

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Parties
Reclamante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Recorrida/autoridade Reclamada: JUIZ DA 5A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação (liminar Prejudicada)
Outcome
Nego seguimento à reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Competência Jurisdicional, Execução, Habilitação De Crédito, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Competência Jurisdicional Execução Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

JUIZ DA 5A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS

Parte Recorrida/autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação (liminar Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Existência de comando positivo do STJ aplicável ao caso concreto e envolvendo as mesmas partes
  3. 3 Se a reclamação pode ser usada para preservação de jurisprudência ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por ausência dos requisitos de cabimento: não houve demonstração de violação concreta de ordem direta emanada do STJ que envolvesse as mesmas partes e a mesma matéria, de modo que o instrumento não era adequado para as pretensões da reclamante, razão pela qual se negou seguimento e restou prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Pedido de liminar prejudicado.