Rcl 47668 - DECISAO

Rcl 47668 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito porque o provimento do STJ mencionado referia-se à execução provisória da pena, enquanto a situação atual é de execução definitiva (trânsito em julgado). Não se demonstrou descumprimento da decisão reclamada, tampouco houve impugnação prévia da decisão do juízo de primeiro grau perante o Tribunal de Justiça, o que tornaria a reclamação meio inadequado por supressão de instância e ausência de interesse de agir.

Parties
Reclamante: RUBENS DE SOUSA SILVA; Reclamado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Execução Provisória Da Pena, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Trânsito Em Julgado, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Penal Execução Penal Reclamação Execução Provisória Da Pena Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Trânsito Em Julgado Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS DE SOUSA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento alegado de decisão do STJ relativa à execução provisória da pena
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva sem prévia prisão
  3. 3 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito porque o provimento do STJ mencionado referia-se à execução provisória da pena, enquanto a situação atual é de execução definitiva (trânsito em julgado). Não se demonstrou descumprimento da decisão reclamada, tampouco houve impugnação prévia da decisão do juízo de primeiro grau perante o Tribunal de Justiça, o que tornaria a reclamação meio inadequado por supressão de instância e ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Concedem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.