Rcl 47708 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há comando judicial específico do STJ dirigindo-se ao processo originário e a parte pretende utilizar a reclamação como substituto de recurso para alegada divergência jurisprudencial, situação pacificamente vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Reclamante: MATHEUS BERNARDINA SILVA DA SILVEIRA; Impetrada: ADRIANA RIGON WESKA, Diretora Geral do CEBRASPE; Impetrada: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Liminar Mandado De Segurança Concurso Público Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

MATHEUS BERNARDINA SILVA DA SILVEIRA

Reclamante

ADRIANA RIGON WESKA, Diretora Geral do CEBRASPE

Impetrada

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Impetrada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar decisões do STJ
  2. 2 proibição de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de comando judicial específico do STJ para admitir reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há comando judicial específico do STJ dirigindo-se ao processo originário e a parte pretende utilizar a reclamação como substituto de recurso para alegada divergência jurisprudencial, situação pacificamente vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.