Rcl 43585 - DECISAO

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O STJ, ao tornar sem efeito apenas o implemento imediato das medidas executivas, visou impedir a expedição dos mandados de imissão de posse para assegurar o direito de defesa na fase de cumprimento da sentença, mas não determinou a anulação da averbação de incorporação ao patrimônio público. A averbação não...

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Parties
Reclamante: Município de Campo Grande; Reclamado: Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Julgamento De Reclamação No STJ
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Execução De Sentença, Incorporação Ao Patrimônio Público, Rescisão De Contrato Administrativo, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Execução De Sentença Incorporação Ao Patrimônio Público Rescisão De Contrato Administrativo Preclusão Pro Judicato

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Parties

Município de Campo Grande

Reclamante

Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Julgamento De Reclamação No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem desrespeitou decisão do STJ (REsp 1.186.181/MS)
  2. 2 Se a averbação de incorporação ao patrimônio público constitui implementação imediata de medida executiva sujeita à suspensão determinada pelo STJ
  3. 3 Preservação do direito de defesa na fase de cumprimento da sentença

Ratio Decidendi

O STJ, ao tornar sem efeito apenas o implemento imediato das medidas executivas, visou impedir a expedição dos mandados de imissão de posse para assegurar o direito de defesa na fase de cumprimento da sentença, mas não determinou a anulação da averbação de incorporação ao patrimônio público. A averbação não caracteriza implementação imediata de medida executiva, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado na parte em que determinou a expedição ao cartório de registro de imóveis para anular a averbação de incorporação ao patrimônio público do imóvel.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Julgo procedente a Reclamação para cassar o acórdão reclamado na parte em que determinou a expedição ao cartório de registro de imóveis para que seja anulada a averbação de incorporação ao patrimônio público do imóvel
  • Publique-se