Rcl 47723 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão do STJ em caso relacionado ao da reclamante e não há identidade de partes entre as decisões apontadas como violadoras e a decisão reclamada; ademais, não se pode usar reclamação para ampliar a extensão do julgado ou para fazer prevalecer precedentes genéricos que não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Reclamante: ANA CRISTINA SALES; Reclamado: Ministro Messod Azulay Neto; Reclamados: Demais Ministros da Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão: Reclamação Manifestamente Incabível; Extinção Liminar Do Pedido
Outcome
Reclamação julgada manifestamente incabível e extinta liminarmente; intimem-se e arquivem-se
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Identidade De Partes, Precedentes E Vinculação (art. 927 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação Identidade De Partes +1 more

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Parties

ANA CRISTINA SALES

Reclamante

Ministro Messod Azulay Neto

Reclamado

Demais Ministros da Quinta Turma do STJ

Reclamados

Procedural Posture

Reclamação / Decisão: Reclamação Manifestamente Incabível; Extinção Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 Necessidade de identidade de partes entre a decisão reclamada e a decisão alegadamente violada
  3. 3 Limites da extensão do julgado e impossibilidade de usar reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão do STJ em caso relacionado ao da reclamante e não há identidade de partes entre as decisões apontadas como violadoras e a decisão reclamada; ademais, não se pode usar reclamação para ampliar a extensão do julgado ou para fazer prevalecer precedentes genéricos que não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Reclamação julgada manifestamente incabível e extinta liminarmente; intimem-se e arquivem-se

Orders

  • Reclamação extinta liminarmente por ser manifestamente incabível
  • Intimem-se e arquivem-se