Rcl 47724 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque, conforme a orientação da Corte Especial no Rcl n. 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação destinada a controlar, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese firmada em recursos especial e extraordinário repetitivos, incumbindo aos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, revisar essa aplicação por meios recursais ordinários.

Parties
Reclamante: ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI; Reclamante: ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Lei 13.256/2016, Art. 988 Do Cpc/2015, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Lei 13.256/2016 Art. 988 Do Cpc/2015 Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI

Reclamante

ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme a orientação da Corte Especial no Rcl n. 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação destinada a controlar, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese firmada em recursos especial e extraordinário repetitivos, incumbindo aos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, revisar essa aplicação por meios recursais ordinários.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.