Rcl 47727 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há decisão do STJ dirigida ao processo originário cujo conteúdo devesse ser preservado; a parte busca utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão regional, prática vedada pela jurisprudência pacífica do STJ que exige aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento jurisdicional específico do Tribunal.

Parties
Reclamante: ELIANA MARCIA DE SOUSA ZANETTI; Órgão Recorrido: 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIANA MARCIA DE SOUSA ZANETTI

Reclamante

6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de decisão específica do STJ dirigida ao processo originário

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há decisão do STJ dirigida ao processo originário cujo conteúdo devesse ser preservado; a parte busca utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão regional, prática vedada pela jurisprudência pacífica do STJ que exige aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento jurisdicional específico do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.