Rcl 47721 - DECISAO

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A tutela liminar foi negada porque a decisão monocrática impugnada transitou em julgado em 29/2/2024, tornando a reclamação inadmissível nos termos do art. 988, § 5º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO JULIO ROSA; Reclamado: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Gratuidade De Justiça, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Trânsito Em Julgado Gratuidade De Justiça Competência Do STJ

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Parties

ANTÔNIO JULIO ROSA

Reclamante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação após trânsito em julgado (art. 988, § 5º, CPC/2015)
  2. 2 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade de suas decisões (art. 105, I, f, da CF)
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação para obter observância de julgado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A tutela liminar foi negada porque a decisão monocrática impugnada transitou em julgado em 29/2/2024, tornando a reclamação inadmissível nos termos do art. 988, § 5º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Pedido de gratuidade da justiça deferido
  • Reclamação indeferida liminarmente