Rcl 47743 - DECISAO

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Indeferimento liminar da reclamação em razão do entendimento firmado no precedente Rcl n. 36.476/SP de que a reclamação não é cabível para discutir, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo tal controle reservado ao reexame pelas instâncias ordinárias e não admitido como sucedâneo...

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Parties
Reclamante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 677, Aplicação De Precedente, Liminar
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 677 Aplicação De Precedente Liminar

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controver aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 se a reclamação pode funcionar como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação da Lei 13.256/2016 quanto ao cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação em razão do entendimento firmado no precedente Rcl n. 36.476/SP de que a reclamação não é cabível para discutir, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo tal controle reservado ao reexame pelas instâncias ordinárias e não admitido como sucedâneo recursal, em consonância com a Lei 13.256/2016.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.