Rcl 47737 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque impugna ato administrativo que, segundo o decisum, não envolve contrariedade a súmula vinculante do STF, sendo competênica do Supremo analisar reclamação contra ato administrativo nos termos do art. 103-A da Constituição; assim, não se verifica hipótese de cabimento da...

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Parties
Reclamante: CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA; Reclamado (ato Administrativo): Ato Administrativo do Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra; Reclamado (ente Público): Câmara Municipal de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Súmula Vinculante, Competência Do STJ, Ato Administrativo, Procedimento Administrativo Disciplinar, Liminar
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Súmula Vinculante Competência Do STJ Ato Administrativo Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA

Reclamante

Ato Administrativo do Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra

Reclamado (ato Administrativo)

Câmara Municipal de São João da Barra

Reclamado (ente Público)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra ato administrativo no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 distinção entre súmula do STJ e súmula vinculante do STF
  3. 3 proibição de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque impugna ato administrativo que, segundo o decisum, não envolve contrariedade a súmula vinculante do STF, sendo competênica do Supremo analisar reclamação contra ato administrativo nos termos do art. 103-A da Constituição; assim, não se verifica hipótese de cabimento da reclamação no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.