REsp 2157033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade da reclamação contra acórdão anterior à instauração do Incidente de Assunção de Competência
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da inadmissibilidade da reclamação por caráter recursal diante de recurso especial já interposto contra o acórdão; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária, se for o caso.
• Publique-se. Intimem-se.