Rcl 47767 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via processual: a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ afastam o cabimento da reclamação para controle da aplicação de acórdãos oriundos de recurso especial repetitivo, competindo às instâncias ordinárias a aplicação e eventual revisão da tese nos casos concretos.

Parties
Reclamante: Reclamante; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Inscrição Em Dívida Ativa, Responsabilidade De Sócios, Súmula E Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Inscrição Em Dívida Ativa Responsabilidade De Sócios Súmula E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para compelir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo (Tema 649/TR 649/STJ)
  2. 2 se o acórdão do TJTO teria descumprido acórdão repetitivo do STJ
  3. 3 eventual violação dos artigos 202 e 203 do CTN e do art. 2º, §5º, III, e §6º da LEF, bem como do art. 5º, inciso LV da CF/88, em face da inscrição em dívida ativa atribuída a sócios

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via processual: a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ afastam o cabimento da reclamação para controle da aplicação de acórdãos oriundos de recurso especial repetitivo, competindo às instâncias ordinárias a aplicação e eventual revisão da tese nos casos concretos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.