Pet 17462 - DECISAO

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Em face do entendimento firmado pela Corte Especial no Rcl n. 36.476/SP e da interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, a reclamação não é o meio adequado para revisar, de forma direta, a aplicação na origem de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a aplicação concreta ser apreciada pelos juízes e tribunais locais nas vias recursais ordinárias; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Órgão Julgador (recorrido): 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Tese, Lei 13.256/2016, IRDR, Tema 658
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Tese Lei 13.256/2016 IRDR Tema 658

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Parties

CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Reclamante

8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pela Corte Especial no Rcl n. 36.476/SP e da interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, a reclamação não é o meio adequado para revisar, de forma direta, a aplicação na origem de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a aplicação concreta ser apreciada pelos juízes e tribunais locais nas vias recursais ordinárias; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se