REsp 2149225 - DECISAO

REsp 2149225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão impugnado foi proferido antes do julgamento do IAC, sem determinação de suspensão pelo relator; não havia precedente vinculante a ser observado; a reclamação não substitui os recursos disponíveis; e a fundamentação recursal é dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: JOSÉ PEDRO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Indeferimento Liminar, Agravo Interno, Incidente De Assunção De Competência, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Reclamação Indeferimento Liminar Agravo Interno Incidente De Assunção De Competência Competência Dos Juizados Especiais Federais Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão proferida antes da fixação de tese em IAC sem determinação de suspensão dos processos paralelos
  2. 2 necessidade ou conveniência de suspensão dos processos subjacentes para aguardar julgamento do IAC
  3. 3 caráter recursal da reclamação quando houver outros recursos disponíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão impugnado foi proferido antes do julgamento do IAC, sem determinação de suspensão pelo relator; não havia precedente vinculante a ser observado; a reclamação não substitui os recursos disponíveis; e a fundamentação recursal é dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis