Rcl 47685 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por configurar tentativa de impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ, o que não é hipótese de cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC, servindo, na prática, como sucedâneo recursal; daí o indeferimento liminar.

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Parties
Reclamante: ANTERO LOBATO SILVA JUNIOR; Reclamante: SUPERMERCADO PIAUÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Nulidade Do Título Executivo, Contraditório
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANTERO LOBATO SILVA JUNIOR

Reclamante

SUPERMERCADO PIAUÍ LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão do próprio STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por configurar tentativa de impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ, o que não é hipótese de cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC, servindo, na prática, como sucedâneo recursal; daí o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.