Rcl 47850 - DECISAO

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Precedente da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) firmou orientação de que não cabe reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação em grau de origem de tese fixada em recurso especial repetitivo; além disso, a Lei 13.256/2016 alterou o art. 988 do CPC/2015, removendo o cabimento da reclamação quanto a recursos especiais/extraordinários repetitivos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes
Processo Civil Recursos Repetitivos Reclamação Cabimento Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes

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Parties

DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para aferir aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação
  3. 3 Competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de tese uniformizada pelo STJ

Ratio Decidendi

Precedente da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) firmou orientação de que não cabe reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação em grau de origem de tese fixada em recurso especial repetitivo; além disso, a Lei 13.256/2016 alterou o art. 988 do CPC/2015, removendo o cabimento da reclamação quanto a recursos especiais/extraordinários repetitivos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.