Rcl 47353 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque a parte utilizou o instrumento como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, não tendo demonstrado usurpação de competência ou ofensa direta a decisão deste Tribunal, nos termos da jurisprudência citada; decisão fundada no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: TANIA REGINA GALVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, Sucedâneo Recursal, Usurpação De Competência
Processo Civil Reclamação Prescrição Intercorrente Sucedâneo Recursal Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

TANIA REGINA GALVAN

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação de decisão do STJ (REsp 1.604.412/SC) quanto ao prazo prescricional
  2. 2 admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 demonstração de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque a parte utilizou o instrumento como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, não tendo demonstrado usurpação de competência ou ofensa direta a decisão deste Tribunal, nos termos da jurisprudência citada; decisão fundada no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgada extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.