Rcl 47841 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por falta de interesse de agir do reclamante, na medida em que o imóvel já foi destinado ao patrimônio da União (matrícula cancelada) e a Justiça Federal Criminal determinou a devolução integral dos valores pagos ao arrematante, o que afasta a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida e, portanto, não resta demonstrada a hipótese excepcional de cabimento da reclamação no STJ.

Parties
Reclamante: ELIZEU DE OLIVEIRA LISBOA; Reclamada: 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação constitucional por falta de interesse de agir do reclamante.
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Nulidade De Arrematação, Sequestro E Perdimento De Bens, Averbação No Registro Imobiliário, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Trabalho Direito Constitucional Reclamação Conflito De Competência Nulidade De Arrematação +3 more

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Parties

ELIZEU DE OLIVEIRA LISBOA

Reclamante

14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preservação da autoridade de decisão do STJ
  2. 2 competência para atos expropriatórios e destino de valores arrecadados
  3. 3 possibilidade de anulação de arrematação promovida pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por falta de interesse de agir do reclamante, na medida em que o imóvel já foi destinado ao patrimônio da União (matrícula cancelada) e a Justiça Federal Criminal determinou a devolução integral dos valores pagos ao arrematante, o que afasta a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida e, portanto, não resta demonstrada a hipótese excepcional de cabimento da reclamação no STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação constitucional por falta de interesse de agir do reclamante.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação constitucional.
  • Publique-se.