Rcl 47859 - DECISAO

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A liminar foi indeferida com base no entendimento consolidado pela Corte Especial no Rcl n. 36.476/SP de que não é cabível reclamação para discutir, perante o STJ, a correta aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 e a finalidade do regime de recursos especiais repetitivos de atribuir aos tribunais locais a aplicação individualizada da tese justificam a impossibilidade de admitir a reclamação para esse fim.

Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Precedente Judicial, Lei 13.256/2016
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Precedente Judicial Lei 13.256/2016

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para assegurar observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e efeitos da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base no entendimento consolidado pela Corte Especial no Rcl n. 36.476/SP de que não é cabível reclamação para discutir, perante o STJ, a correta aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 e a finalidade do regime de recursos especiais repetitivos de atribuir aos tribunais locais a aplicação individualizada da tese justificam a impossibilidade de admitir a reclamação para esse fim.

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.