Rcl 46123 - DECISAO

Rcl 46123 - DECISAO

Verificado o descumprimento das decisões proferidas nos conflitos de competência submetidos ao IAC 14 e das orientações do STF (RE 1.366.243/SC Tema 1234 e Tema 793), o STJ concluiu que a determinação da Turma Recursal de incluir a União no polo passivo violou tais precedentes. Por isso, deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reclamação provida; cassada a decisão reclamada; feito a prosseguir na Justiça estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Fornecimento De Medicamento, Sistema Único De Saúde, Inclusão Da União No Polo Passivo, Declínio De Competência, Tema 1234, Tema 793
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Fornecimento De Medicamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdãos do STJ relacionados ao IAC 14 e conflitos de competência indicados
  2. 2 definição da competência para ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 vedação à inclusão compulsória da União no polo passivo e ao declínio de competência por Juízos estaduais até o julgamento do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões proferidas nos conflitos de competência submetidos ao IAC 14 e das orientações do STF (RE 1.366.243/SC Tema 1234 e Tema 793), o STJ concluiu que a determinação da Turma Recursal de incluir a União no polo passivo violou tais precedentes. Por isso, deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação provida; cassada a decisão reclamada; feito a prosseguir na Justiça estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Determinação do prosseguimento do feito no Juízo estadual