Rcl 44821 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina descumpriu as decisões relativas ao IAC 14 e à decisão incidental do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) ao determinar a inclusão da União no polo passivo, razão pela qual a reclamação foi provida para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, mantendo que processos sem sentença prolatada devem permanecer no juízo a que foram dirigidos.

Parties
Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento à presente reclamação para determinar a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Dispensação De Medicamento, Inclusão Da União No Polo Passivo, Temas De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Conflito De Competência Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14
  2. 2 Competência para processar e julgar ações relativas a medicamentos não incorporados
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e vedação de declinação de competência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina descumpriu as decisões relativas ao IAC 14 e à decisão incidental do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) ao determinar a inclusão da União no polo passivo, razão pela qual a reclamação foi provida para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, mantendo que processos sem sentença prolatada devem permanecer no juízo a que foram dirigidos.

Court Disposition

Dou provimento à presente reclamação para determinar a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual