REsp 2155428 - DECISAO

REsp 2155428 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o julgamento reclamado ocorreu antes do julgamento do Incidente de Assunção de Competência invocado, não havendo precedente vinculante nem determinação de suspensão dos processos; assim, o art. 988 do CPC não ampara a reclamação nas circunstâncias fáticas, e seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios para acolher a tese, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO DE FIGUEIREDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Cabimento Da Reclamação, Art. 988 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos Cabimento Da Reclamação Art. 988 Do CPC

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Parties

PEDRO PAULO DE FIGUEIREDO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão proferida após afetação de incidente de assunção de competência
  2. 2 obrigatoriedade de suspensão de processos paralelos antes da prolação de acórdão em IAC
  3. 3 supraposição de precedente vinculante e eficácia temporal do IAC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o julgamento reclamado ocorreu antes do julgamento do Incidente de Assunção de Competência invocado, não havendo precedente vinculante nem determinação de suspensão dos processos; assim, o art. 988 do CPC não ampara a reclamação nas circunstâncias fáticas, e seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios para acolher a tese, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.