Rcl 47293 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte buscou utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal para reformar acórdão estadual e não para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de decisão em caso concreto, situação vedada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: IGREJA BATISTA DO AVIVAMENTO UNIDO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Reclamação
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Súmula 476 Do STJ, Competência Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Súmula 476 Do STJ Competência Do STJ Jurisprudência Consolidada

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Parties

IGREJA BATISTA DO AVIVAMENTO UNIDO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para adequação de acórdão de tribunal estadual à jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 476 do STJ e possibilidade de controle por reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte buscou utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal para reformar acórdão estadual e não para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de decisão em caso concreto, situação vedada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.