Rcl 47100 - DECISAO
A reclamação é inadmissível para impugnar a suposta aplicação equivocada de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 568), em razão da modificação normativa e da jurisprudência do STJ que afastam o cabimento da reclamação para esse fim; assim, a petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial da reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição Intercorrente, Temas Repetitivos (tema 568)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Reclamação / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservar observância de precedente derivado de recurso especial repetitivo
- 2 aplicação do Tema n. 568 a processo de execução fiscal e ocorrência de prescrição intercorrente
- 3 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após Lei 13.256/2016
Ratio Decidendi
A reclamação é inadmissível para impugnar a suposta aplicação equivocada de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 568), em razão da modificação normativa e da jurisprudência do STJ que afastam o cabimento da reclamação para esse fim; assim, a petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
inicial da reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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