Rcl 46798 - DECISAO

Rcl 46798 - DECISAO

Revogou-se a liminar e julgou-se a reclamação prejudicada por perda superveniente de objeto, em razão do cumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência (suspensão de atos executórios e transferência dos depósitos judiciais para o juízo da recuperação), tornando inútil a análise da reclamação.

Parties
Reclamante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Juízo: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Revogo a liminar e julgo prejudicada a reclamação por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Penhora, Habilitação De Crédito, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Direito Falimentar (recuperação Judicial) Reclamação Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Reclamante

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento da execução pela 19ª Vara do Trabalho viola decisão que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial/juízo da recuperação judicial.
  2. 2 Se houve cumprimento da decisão do Conflito de Competência e, em razão disso, perda superveniente de objeto da reclamação.
  3. 3 Se cabia suspensão de atos constritivos e transferência dos depósitos ao juízo da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e julgou-se a reclamação prejudicada por perda superveniente de objeto, em razão do cumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência (suspensão de atos executórios e transferência dos depósitos judiciais para o juízo da recuperação), tornando inútil a análise da reclamação.

Court Disposition

Revogo a liminar e julgo prejudicada a reclamação por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Revogo a liminar deferida anteriormente.
  • Julgo prejudicada a análise da presente reclamação em razão da perda superveniente de seu objeto.