Rcl 47745 - DECISAO

Rcl 47745 - DECISAO

A reclamação não é cognoscível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de sucedâneo recursal e de mero confronto com jurisprudência e disposições infraconstitucionais, não afrontando ordem direta do Superior Tribunal de Justiça; assim, não se garante a autoridade de decisão desta Corte no caso concreto.

Parties
Reclamante: SARP MINERAÇÃO LTDA; Reclamante: OUTRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Tema 103 Do STJ, Súmula 403 Do STJ, Art. 135 Do CTN, Art. 202, III, Do CTN, CDA, Art. 988 Do Cpc/2015, Art. 34, XVIII, Do RISTJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Tema 103 Do STJ Súmula 403 Do STJ Art. 135 Do CTN Art. 202, Iii, Do CTN CDA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARP MINERAÇÃO LTDA

Reclamante

OUTRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem afrontou o tema 103 do STJ
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para preservar a autoridade do STJ no caso concreto
  3. 3 Se a inadimplência do contribuinte acarreta automaticamente a responsabilidade do sócio nos termos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

A reclamação não é cognoscível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de sucedâneo recursal e de mero confronto com jurisprudência e disposições infraconstitucionais, não afrontando ordem direta do Superior Tribunal de Justiça; assim, não se garante a autoridade de decisão desta Corte no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.