Rcl 43834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida contém fundamentos claros e suficientes, não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e porque a reclamação é via inadequada para rediscutir a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 905/STJ) ou para impugnar decisão transitada em julgado; além disso, a modificação legal sobre juros moratórios aplica-se imediatamente, afastando a pretensão formulada.

Parties: Embargante/reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Reclamação, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Aplicação De Tese Repetitiva, Coisa Julgada, Juros Moratórios

Processual Civil Execução De Sentença Reclamação Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Aplicação De Tese Repetitiva Coisa Julgada Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Embargante/reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento de reclamação para reexame de tese firmada em recurso repetitivo
2 possibilidade de reclamação contra decisão transitada em julgado
3 aplicação imediata de lei nova que altera regime de juros moratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no CPC