Rcl 43866 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a reclamação foi corretamente indeferida por pretender reexaminar a aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo (Tema 905/STJ), hipótese vedada pelo art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e por incidir sobre decisão já reformada e transitada em julgado, não cabendo reclamação nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC; por fim, não assiste razão ao reclamante quanto à coisa julgada sobre regime de juros, pois o entendimento do STJ é de aplicação imediata da lei nova que altera juros moratórios.

Parties
Embargante/reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Recorrido/acórdão Atacado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Manutenção De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática mantida; indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito confirmado
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Distinguishing, Preclusão
Processual Civil Execução De Sentença Reclamação Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Coisa Julgada Juros Moratórios Distinguishing +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Embargante/reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1ª Turma

Recorrido/acórdão Atacado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Manutenção De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para reexame de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de reclamação contra decisão transitada em julgado
  3. 3 aplicação imediata de lei nova que altera regime de juros moratórios em execuções e decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a reclamação foi corretamente indeferida por pretender reexaminar a aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo (Tema 905/STJ), hipótese vedada pelo art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e por incidir sobre decisão já reformada e transitada em julgado, não cabendo reclamação nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC; por fim, não assiste razão ao reclamante quanto à coisa julgada sobre regime de juros, pois o entendimento do STJ é de aplicação imediata da lei nova que altera juros moratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática mantida; indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito confirmado

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do processo sem resolução do mérito