Rcl 43902 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reclamação objetivava reexame da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 905/STJ), hipótese vedada pelo art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ;...

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Parties
Embargante / Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Órgão Julgador (decisão Monocrática De Relatoria): Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Art. 1.030, I, "b" Do Cpc/2015, Art. 988 Do CPC
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Art. 1.030, I, "b" Do Cpc/2015 Art. 988 Do CPC

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Embargante / Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Monocrática De Relatoria)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reexame de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 aplicação imediata de lei nova que altera regime de juros moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reclamação objetivava reexame da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 905/STJ), hipótese vedada pelo art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; além disso, reclamação é incabível contra decisão transitada em julgado (art. 988, §5º, II, CPC), e o entendimento consolidado do STJ determina aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios, inclusive em execução, afastando a alegação de preservação da coisa julgada quanto ao regime de juros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.