Rcl 47607 - DECISAO
A reclamação foi julgada improcedente porque a parte buscou, por meio desta via, reformar decisão do juízo a quo (indeferimento de pedido de cumprimento de sentença definitivo), utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência desta Corte não admite.
- Parties
- Reclamante: ACÁCIO AUGUSTO ESCALEIRA FERREIRA; Reclamado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAÍBA - MS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Mérito (reclamação)
- Outcome
- reclamação julgada improcedente
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ACÁCIO AUGUSTO ESCALEIRA FERREIRA
Reclamante
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAÍBA - MS
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (reclamação)
Legal Issues
- 1 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 2 possibilidade de compensação de créditos quando um dos créditos é inexigível/ilíquido
- 3 observância de decisões de Tribunal Superior
Ratio Decidendi
A reclamação foi julgada improcedente porque a parte buscou, por meio desta via, reformar decisão do juízo a quo (indeferimento de pedido de cumprimento de sentença definitivo), utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência desta Corte não admite.
Court Disposition
reclamação julgada improcedente
Orders
- Retifique-se a autuação para fazer constar como autoridade reclamada o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAÍBA - MS.
- Julgo improcedente a presente reclamação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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