Rcl 46957 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação constitucional dependem da análise de legislação e jurisprudência infraconstitucionais e da verificação da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos, matéria para a qual a reclamação e o recurso extraordinário são inadequados segundo a jurisprudência vinculante (Rcl 36.476/STJ e Temas 339, 660 e 895 do STF), impondo a recusa de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; quanto às demais alegações, não admito a insurgência.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ofensa Reflexa Inafastabilidade De Jurisdição

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para aferir a correta aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 alegada afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação constitucional dependem da análise de legislação e jurisprudência infraconstitucionais e da verificação da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos, matéria para a qual a reclamação e o recurso extraordinário são inadequados segundo a jurisprudência vinculante (Rcl 36.476/STJ e Temas 339, 660 e 895 do STF), impondo a recusa de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; quanto às demais alegações, não admito a insurgência.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.