Rcl 47785 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou que a decisão reclamada usurpou a competência do STJ ou deixou de aplicar tese consolidada desta Corte; o recurso original foi inadmitido por intempestividade, e as razões trazidas pela defesa não enfrentaram esse fundamento, de modo que não há interesse processual na via da reclamação, impondo a extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ e art. 485, VI do CPC/2015.

Parties
Reclamante: ISRAEL SILVA DA SILVA; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Corréu (mencionado): MARLON TERRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Competência Do Tribunal
Processo Civil Processo Penal Reclamação Fungibilidade Recursal Intempestividade Habeas Corpus Competência Do Tribunal

Case Brief

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Parties

ISRAEL SILVA DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Reclamada

MARLON TERRA NUNES

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Cabimento da reclamação dirigida ao STJ nos termos do art. 988 do CPC
  3. 3 Se a decisão reclamada usurpou competência ou deixou de aplicar tese consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou que a decisão reclamada usurpou a competência do STJ ou deixou de aplicar tese consolidada desta Corte; o recurso original foi inadmitido por intempestividade, e as razões trazidas pela defesa não enfrentaram esse fundamento, de modo que não há interesse processual na via da reclamação, impondo a extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ e art. 485, VI do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita.
  • Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ e no art. 485, VI do CPC/2015.