Rcl 43538 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros, suficientes e congruentes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a reclamação foi corretamente indeferida por visar reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (vedado pelo art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015) e por pretender impugnar decisão já transitada em julgado (vedação do art. 988, §5º, II, do CPC), e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios mesmo em execuções com trânsito em julgado.

Parties
Embargante/reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação (art. 1.022 Cpc) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Tema 905/stj
Processo Civil Execução De Sentença Reclamação Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Coisa Julgada Juros Moratórios Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Embargante/reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1ª Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação (art. 1.022 Cpc) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Cabimento de reclamação para reexaminar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reclamação contra decisão transitada em julgado (art. 988, §5º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros, suficientes e congruentes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a reclamação foi corretamente indeferida por visar reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (vedado pelo art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015) e por pretender impugnar decisão já transitada em julgado (vedação do art. 988, §5º, II, do CPC), e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios mesmo em execuções com trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.