Rcl 47852 - DECISAO

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Em razão do pedido formulado pela União às fl. 93, o tribunal homologou a desistência da Reclamação e determinou o arquivamento dos autos, não sendo necessário o exame do mérito da pretensão de preservar a autoridade da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: União; Órgão Recorrido: Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Desistência Homologada; Autos Arquivados
Outcome
Desistência homologada; autos arquivados; sem custas.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão, Medidas Liminares, Visto Humanitário, Reunião Familiar, Homologação De Desistência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Migratório Reclamação Autoridade De Decisão Medidas Liminares Visto Humanitário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Reclamante

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Desistência Homologada; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre decisão da Quinta Turma do TRF1 e decisão da Corte Especial do STJ sobre requisitos para concessão de liminares em casos de ingresso de haitianos
  2. 2 Obrigatoriedade do esgotamento das possibilidades administrativas e da adoção prévia de medidas instrutórias para deferimento de liminar em matéria migratória
  3. 3 Homologação da desistência requerida pela reclamante e consequente arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Em razão do pedido formulado pela União às fl. 93, o tribunal homologou a desistência da Reclamação e determinou o arquivamento dos autos, não sendo necessário o exame do mérito da pretensão de preservar a autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

Desistência homologada; autos arquivados; sem custas.

Orders

  • Homologo a desistência e determino o arquivamento dos autos.
  • Sem custas.