Rcl 47891 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque a via eleita é inadequada para a finalidade pretendida (preservação de jurisprudência do STJ), não havendo demonstração objetiva de usurpação de competência nem esgotamento das instâncias ordinárias, o que caracteriza ausência de interesse processual, ensejando o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: CÍCERO AMADOR DA SILVA; Reclamada: Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Interesse Processual, Jurisprudência, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Reclamação Recurso Especial Repetitivo Interesse Processual Jurisprudência +2 more

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Parties

CÍCERO AMADOR DA SILVA

Reclamante

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para admissão da reclamação
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a via eleita é inadequada para a finalidade pretendida (preservação de jurisprudência do STJ), não havendo demonstração objetiva de usurpação de competência nem esgotamento das instâncias ordinárias, o que caracteriza ausência de interesse processual, ensejando o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • Julgar extinta a reclamação sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.