Rcl 47913 - DECISAO

Rcl 47913 - DECISAO

A reclamação não é cabível para impugnar a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial por considerar o acórdão recorrido conforme entendimento firmado em recurso especial repetitivo do STJ, tendo a Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, entendido que a modificação introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 excluiu essa hipótese de reclamação; assim, a via adequada é o agravo interno no tribunal local, razão pela qual a reclamação foi não conhecida.

Parties
Exequente: Sisnac Produtos para Saúde Ltda.; Reclamante: Opuspac Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.; Corré / Executada: El-Roi Medical Solutions Eireli EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Observância De Precedentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Observância De Precedentes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Sisnac Produtos para Saúde Ltda.

Exequente

Opuspac Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.

Reclamante

El-Roi Medical Solutions Eireli EPP

Corré / Executada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo do STJ
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 e modificação do art. 988 do CPC/2015 sobre o cabimento da reclamação
  3. 3 Via adequada de impugnação (agravo interno no tribunal local) de decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para impugnar a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial por considerar o acórdão recorrido conforme entendimento firmado em recurso especial repetitivo do STJ, tendo a Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, entendido que a modificação introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 excluiu essa hipótese de reclamação; assim, a via adequada é o agravo interno no tribunal local, razão pela qual a reclamação foi não conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

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