Rcl 47811 - DECISAO

Rcl 47811 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, sanou a omissão apontada pelo STJ ao fundamentar expressamente a manutenção da qualificadora com base no quadro fático (apreensão de 28.000 quilos de sal indicando finalidade comercial), e não houve demonstração de desobediência à determinação do Superior Tribunal de Justiça que justificasse a intervenção via reclamação.

Parties
Reclamante: DENILSON DE CAMPOS LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
improcedente
Legal Topics
Reclamação, Omissão, Desclassificação De Crime, Receptação (art. 180 Do Cp), Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Omissão Desclassificação De Crime Receptação (art. 180 Do Cp) Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao pedido de desclassificação da receptação qualificada para a forma simples
  2. 2 se a Corte de origem cumpriu a determinação do STJ de sanar a omissão
  3. 3 se cabível reclamação por suposta desobediência à determinação do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, sanou a omissão apontada pelo STJ ao fundamentar expressamente a manutenção da qualificadora com base no quadro fático (apreensão de 28.000 quilos de sal indicando finalidade comercial), e não houve demonstração de desobediência à determinação do Superior Tribunal de Justiça que justificasse a intervenção via reclamação.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Julgo improcedente esta reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.