Rcl 47633 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque é manifestamente incabível: as alegações não visam preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de suas decisões, configurando intento de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, quando havia meios adequados de impugnação (agravo interno ou embargos de declaração).

Parties
Reclamante: Cleivone Sarabando Medeiros; Decisora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Intempestividade, Competência, Meios De Impugnação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Intempestividade Competência Meios De Impugnação Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Cleivone Sarabando Medeiros

Reclamante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de impugnação por agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque é manifestamente incabível: as alegações não visam preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de suas decisões, configurando intento de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, quando havia meios adequados de impugnação (agravo interno ou embargos de declaração).

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.