Rcl 47825 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não apontou decisão desta Corte descumprida pelo órgão recorrido e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, inexistindo assim os requisitos constitucionais para sua propositura.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Súmula
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte reclamante

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Ausência de demonstração de descumprimento de decisão do STJ pelo órgão recorrido

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não apontou decisão desta Corte descumprida pelo órgão recorrido e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, inexistindo assim os requisitos constitucionais para sua propositura.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.