Rcl 47901 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação perante o STJ, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP.

Parties: Reclamante: NATHALIE KAMKHAGI; Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo-SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Juizados Especiais

Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Resoluções Do STJ Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

NATHALIE KAMKHAGI

Reclamante

Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo-SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade da reclamação fundada no art. 988, II do CPC
2 Efeito da revogação da Resolução STJ n.º 12/2009 pela Resolução STJ n.º 03/2016
3 Competência para uniformização de jurisprudência entre turmas recursais e STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP

Orders

Não conhecer da reclamação.
Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).